📌 TST Decide: Quem Sofre Redução de Capacidade por Acidente Tem Direito a Pensão Mensal – Mesmo com Ação Após Anos

Você sabia que um trabalhador que sofre um acidente de trabalho e perde parte da sua capacidade de trabalhar pode ter direito a uma pensão mensal vitalícia, mesmo que a ação judicial seja proposta anos depois?

Foi exatamente isso que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em um importante julgamento ocorrido em abril de 2025.

⚖️ O caso

Um trabalhador entrou com processo pedindo indenização por danos materiais, em forma de pensão mensal, porque teve redução permanente da sua capacidade de trabalho após um acidente.

A empresa tentou se livrar da obrigação dizendo que o prazo para processar já tinha passado, pois o acidente tinha ocorrido anos antes.

Mas o TST entendeu diferente: como a lesão é permanente e seus efeitos se renovam todo mês, o direito à pensão não prescreve totalmente. Apenas os valores antigos, de mais de cinco anos, deixam de ser cobrados. O resto continua valendo.

📣 O que isso significa para você?

Se você ou alguém da sua família:

✅ Sofreu acidente de trabalho
✅ Ficou com sequelas permanentes
✅ Perdeu parte da capacidade de trabalhar

...pode ter direito a uma pensão mensal vitalícia, mesmo que já tenha se passado alguns anos.

Essa pensão pode cobrir tudo que foi perdido de salário ao longo do tempo, e é compatível com benefícios do INSS, como o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

🛑 Atenção: isso vale mesmo se você não ficou totalmente incapacitado. Basta que o acidente tenha causado diminuição parcial e permanente da sua capacidade de trabalhar.

👨‍⚖️ Procure seus direitos

Se você teve um acidente ou adquiriu uma doença por causa do trabalho e ficou com limitações físicas ou psicológicas, fale com um advogado especializado. Muitas pessoas desistem por falta de informação, mas a Justiça tem reconhecido direitos importantes aos trabalhadores nessas condições.

Processo RR 0021744-03.2015.5.04.0030